As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação têm por objeto definir e disponibilizar todas as informações necessárias ao utilizador sobre as opções de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na loja online www.festascomarte.com - propriedade de:
Miguel Ângelo Produções Uni-Pessoal Ldª com sede na Rua Prof. Correia de Sá - 74 / 78 - 4445 - 570 Ermesinde, Portugal, NIPC Nº PT 509374697 com Capital Social de EUR 5.000,00.
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, exepto prévio acordo, expresso e por escrito.
Considera-se que, ao validar um pedido de encomenda, o utilizador está a aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação.
Festas com Arte reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Utilização e Contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na loja on-line.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.festascomarte.com ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação poderá contactar-nos através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: geral@festascomarte.com
Telefone (Custo da chamada para rede fixa nacional): 229 743 399
Carta: Miguel Ângelo Produções Uni-pessoal ldª
Rua Prof. Correia de Sá 74 / 78
4445 - 570 Ermesinde
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados na loja on-line Festas com Arte.com encontram-se devidamente protegidos pelos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da loja on-line www.festascomarte.com, ou de todo ou parte dos elementos incluídos na mesma é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos nesta loja on-line encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida.
3. CONTEÚDOS
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja on-line da Festas com Arte, sem autorização prévia escrita concedida pela empresa Miguel Ângelo Produções Uni-pessoal ldª. é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
Festas com Arte reserva-se o direito de modificar, sempre que assim o entenda a informação sobre condições comerciais, produtos, preços, promoções e condições de venda.
É expressamente proibida a introdução de links da loja on-line, independentemente do fim a que se destinem, sem autorização prévia do seu proprietário. A utilização do domínio www.festascomarte.pt e www.festascomarte.com, para e/ou com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes.
Temos todo o cuidado para que a informação apresentada esteja isenta de erros e sempre que eles ocorram procedemos, logo que possível à sua correcção.
Sugerimos a consulta detalhada dos artigos para informação acerca de todas as suas especificidades.
Tendo em conta que alguns produtos são fabricados ou em série ou artesanalmente podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção. No entanto, tentamos que as imagens dos produtos disponíveis no site sejam o mais fidedignas possível.
No caso da informação apresentada não corresponder às características do artigo, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Apesar dos nossos esforços, e de, verificarmos os preços sempre que procedemos à preparação de uma encomenda, pode acontecer que alguns produtos apresentem um preço incorreto. Se tal se verificar entraremos em contacto com o cliente por email, no sentido de lhe informar o valor a devolver-lhe, caso o preço do produto seja inferior ao preço anunciado na loja on-line ou para lhe comunicar a situação, caso o preço seja superior. Neste caso aguardaremos a decisão do cliente de aceitar a correcção ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias (a contar da data em que a ocorrência foi comunicada ao cliente).
4. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
Festas com Arte, compreende e reconhece a necessidade e importância de proteger a privacidade dos seus clientes. Por esse motivo e, dando cumprimento às disposições previstas na Lei 67/98, de 26 de Outubro, que regula a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes, informa que os dados de carácter pessoal que o cliente fornecer através da utilização da loja online ou mediante o registo na mesma, serão processados de forma segura através de um certificado de segurança SSL.
Festas com Arte, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra. A recolha e consequente tratamento de dados realiza-se de forma segura o que impede a sua manipulação e /ou perda.
Tenha, no entanto, em atenção que muito embora possamos garantir a confidencialidade de todos os dados que nos são fornecidos pelos nossos clientes, é da responsabilidade de cada cliente o acesso em redes abertas, uma vez que a circulação de dados pessoais é feita sem condições de segurança, correndo assim o risco de ser utilizado por outros não autorizados.
Os dados recolhidos nesta loja online destinam-se ao processamento das encomendas, faturação,(entidades externas como Ctt. e Vasp) eventuais reclamações ou devoluções, assim como respectiva utilização para efeitos de marketing direto e comunicação com os clientes.
O cliente autoriza expressamente a Festas com Arte a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico.
Festas com Arte compromete-se, ainda, a não compartilhar ou fornecer a informação recolhida a terceiros, salvo mediante autorização expressa. No entanto, com vista à satisfação das encomendas dos clientes,Festas com Arte pode necessitar de comunicar ou ceder informação do cliente a terceiros com quem tenha acordos estabelecidos, nomeadamente para fins logísticos.
O cliente, desde já consente expressamente a recolha, processamento e/ou utilização por outras entidades terceiras com quem a Festas com Arte mantenha acordos, para o referido fim.
Todos os clientes têm direito de acesso, rectificação, oposição e cancelamento dos seus dados. No caso de pretender deixar de fazer parte da base de dados da Festas com Arte, poderá fazê-lo a qualquer momento.
Para exercer o seu direito pode fazê-lo através dos seguintes meios:
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Na Festas com Arte, o acesso aos dados pessoais é restrito às pessoas autorizadas. Mantemos os níveis de segurança e confidencialidade de acordo com a legislação em vigor.
www.festascomarte.com , utiliza a tecnologia de "cookies" através da qual os seus servidores depositam códigos especiais no computador do cliente. Essas informações ajudam a determinar o número de visitantes ao Site, de modo contínuo e os tipos de browsers da Internet e sistemas operacionais utilizados pelos clientes. Essas informações são utilizadas com o único objetivo de facilitar a navegação no Site e personalizar o serviço que é prestado aos clientes.
5. RESPONSABILIDADES
www.festascomarte.com não é responsável por prejuízos provocados por interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso à navegação ou à prestação de serviços ao Utilizador.
Todos os produtos comercializados na loja on-line www.festascomarte.com estão em conformidade com a Legislação Portuguesa.
6. DEVERES DOS UTILIZADORES E CLIENTES
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a respeitar e cumprir as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
Guardar e não divulgar a sua password de entrada na loja on-line, de forma a impossibilitar a possibilidade de terceiros acederem à sua conta na Festas com Arte.
Não utilizar identidades falsas e, fornecer os dados pessoais e moradas corretas, de modo que a Festas com Arte, possa processar devidamente as encomendas.
Abster-se de armazenar, introduzir ou difundir através da loja on-line conteúdos obscenos, injuriosos, difamatórios, xenófobos e ou de qualquer outra índole que violem os princípios de direito e ordem pública.
Festas com Arte, reserva-se o direito de eliminar a conta do utilizador que concretize quaisquer uma destas acções.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados que comunica à Festas com Arte e compromete-se a manter os mesmos actualizados na sua conta de registo.
Festas com Arte não se responsabiliza por eventuais atrasos ou impossibilidade de processamento da encomenda, especificamente na entrega da mesma, quando esta impossibilidade e/ou atraso decorra de erro ou insuficiências dos dados comunicados pelo cliente.
É proíbida a compra a menores de 18 anos.
Necessidade de prévia autorização de pais ou tutores dos menores para a recolha de dados pessoais e celebração de contratos com menores de 16 e 18 anos de idade.
7. ENCOMENDAS
Para encomendas On-line pode criar a sua conta em "Novo Registo" pode optar por fazer a sua encomenda sem se registar, desde que o valor total da compra não exceda os 1,000.00€, valor superior a 1,000.00€ o registo é obrigatório.
Após o registo irá receber um e-mail de confirmação com os seus dados para efectuar o pagamento.
O stock da loja On-line (Site) não corresponde ao da loja de Ermesinde
Os stocks das lojas físicas são para compra directa nas mesmas. Dentro do produto poderá consultar os stocks de cada loja.
Artigo em Stock - Disponíveis 2 ou mais artigos em stock
Artigo em Pouco Stock - Disponível apenas um artigo em stock
Artigo Esgotado - Artigo temporariamente ou definitivamente indisponível na Loja On-line
Para Artigos em Stock e Pouco Stock - Expedimos no próprio dia*
Para Artigos Esgotados - Não há uma previsão para entrega.
Prazos de entrega aplicáveis apenas para Portugal Continental.
*Os prazos de entrega e de expedição poderão sofrer alterações quando:
O pagamento da encomenda seja efectuado após as 15h.
A quantidade encomendada ultrapassar a existente em stock.
Haja uma ruptura de stock por parte dos nossos fornecedores.
Uma vez que a Festas com Arte não faz expedição de encomendas aos Sábados, Domingos e feriados, a data de expedição é sempre considerada no dia útil seguinte ao pagamento da encomenda.
Todas as encomendas ficarão pendentes a aguardar pagamento 3 dias (incluíndo o dia da encomenda).
Findo o prazo serão automaticamente canceladas.
Atenção: Uma encomenda on-line só por si não representa uma garantia de artigos.
Todos os artigos que encomendou só ficarão reservados para si após respectivo pagamento e após confirmação em armazém.
8. MÉTODOS DE ENVIO
Para consultar todas as nossas opções de envio, Consulte -nos.
Entregas urgentes: Se desejar uma entrega no próprio dia, contacte-nos, pois poderá contratar uma empresa de entregas urgentes e pedir a recolha no nosso armazém.
A nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade e à quantidade de stock existente.
Só após a verificação de artigos é possível saber se a sua encomenda pode ou não, ser expedida.
A empresa Miguel Ângelo Produções Uni-pessoal Ldª, não se responsabiliza por qualquer incumprimento por parte das empresas de transporte. O pagamento do reenvio de encomendas ao cliente, é da inteira responsabilidade do mesmo.
9. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Multibanco: Ao seleccionar a opção Multibanco serão geradas as referências multibanco. O pagamento poderá ser efectuado em qualquer Caixa Multibanco (ATM's) ou no Homebanking do seu banco, bastando para isso seleccionar a operação PAGAMENTOS/PAGAMENTO DE COMPRAS. Ao finalizar o processo de compra no site Festas com Arte, terá acesso aos dados abaixo que deverão ser introduzidos na operação de pagamento de compras. Após pagamento, não é necessário enviar qualquer comprovativo.
Exemplo:
Empresa: 12345
Referência: 123 456 789
Montante: 12.34 Euros
As referências MB são validas por 3 dias. Findo o prazo serão automaticamente canceladas.
Cartão de Crédito - Efectue o seu pagamento através do seu cartão de crédito VISA, MasterCard ou Maestro.
Ao clicar em Finalizar a sua encomenda, é reencaminhado para um site ligação segura - HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure - protocolo de transferência de hipertexto seguro).
Caso o seu pagamento tenha sido efectuado com sucesso, não é necessário enviar qualquer comprovativo pois o nosso sistema actualiza e confirma automaticamente os seus pagamentos.
Transferência Bancária - Este método de pagamento é mais económico e mais utilizada para beneficio de poupança em taxas Bancárias, na relação Empresa / Cliente.bastando para isso enviar o comprovativo de transferência para, online@festascomarte.com
Cheque - Poderá efectuar o pagamento através de cheque à ordem de Miguel Ângelo Produções Uni-pessoal Ldª, Lda e enviá-lo para a nossa morada indicando o nº de encomenda e o nome de cliente.
A encomenda só será enviada após boa cobrança.
10. ESTADOS DA SUA ENCOMENDA
Atenção: Uma encomenda on-line só por si não representa uma garantia de artigos. Todos os artigos que encomendou só ficarão reservados para si após respectivo pagamento.
Aguardar Pagamento - A encomenda encontra-se a aguardar a sua confirmação de pagamento.
Pagamento efectuado - Confirmação de pagamento efectuada.
Processamento - A sua encomenda está a ser preparada para expedição.
Pendente de Ruptura de stock - Um ou mais artigos da sua encomenda encontram-se esgotados. A sua encomenda ficará pendente de envio até que todos os artigos estejam disponíveis.
Expedida com artigos em Falta - Em caso de um ou mais artigos da sua encomenda estarem esgotados, poderá optar pelo envio da mesma apenas com os artigos disponíveis no momento. Atenção, os artigos esgotados, quando disponíveis, só serão expedidos se o cliente efectuar uma nova encomenda ou um novo pagamento adicional de portes de envio.
Expedida - A sua encomenda já foi enviada, foi também enviado para si um e-mail de aviso com o código de expedição dos CTT ou Vasp, para que possa localizar a sua encomenda.
Aguardar Levantamento - A sua encomenda encontra-se pronta para levantamento na nossa loja.
Caso deseje proceder a alterações na sua encomenda, tal como adicionar ou retirar artigos, alterar morada de entrega ou facturação, etc, terá de o fazer até ao máximo as 15h, do dia da expedição.
Após a sua encomenda estar expedida, poderá consultar ou efectuar o download das suas facturas na sua área de cliente, bastando que faça o seu Login e clique em encomendas.
11. CANCELAMENTO, TROCA, REENVIO OU DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS
11 a) Cancelamento de encomenda:
Pode cancelar a sua encomenda se ainda não tiver sido expedida. Para tal, deverá contactar-nos através do numero do apoio ao cliente (Custo da chamada para rede fixa nacional) 229 743 399 ou enviar-nos um email para encomendas@festascomarte.com, a manifestar a sua decisão de cancelamento da encomenda.
Se não pagar ao fim de 3 dias a encomenda cancela-se por si própria
No email terá que nos facultar o numero da encomenda, nome e Localidade.
Em situações de Cancelamento, o Reembolso é garantido e, efectuado através de transferência bancária.
Se o cancelamento ocorrer após a expedição terá que receber a encomenda e, a partir da recepção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de Livre Resolução de Contrato nos termos legalmente previstos, e abaixo descritos.
Neste caso as despesas de devolução são suportadas pelo cliente. Estas despesas são apenas as despesas com o envio dos artigos cuja encomenda cancelou.
11 b) TROCAS DE ENCOMENDAS:
O cliente poderá trocar ou efectuar devolução de artigos adquiridos na loja on-line. O prazo de trocas e devoluções pode ser realizado até 14 dias após a entrega.
Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de abertura ou utilização.
Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador.
Para efectuar uma troca ou devolução de uma encomenda feita na loja on-line, deve entrar em contacto com a Festas com Arte devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.
Os artigos deverão ser enviados para a seguinte morada:
Rua Prof. Correia de Sá 74/78
4445 - 570 Ermesinde
Juntamente com o(os) artigo(os) deverá informar o numero da sua encomenda, nome e motivo da troca. Quando a encomenda chegar ao nosso armazém, entraremos em contacto.
As trocas não são abrangidas pelos códigos promocionais ou descontos que estejam em vigor no momento da troca.
As trocas on-line não podem ser feitas nas lojas físicas.
Para consulta de mais informações sobre trocas e devoluções, queira consultar o link http://www.festascomarte.com
11 c) REENVIO DE ENCOMENDAS:
O reenvio de encomendas devolvidas ao nosso armazém devido a moradas incompletas ou erradas, ou ausência do cliente na morada de entrega, é feito mediante pagamento dos portes segundo a tabela normal sem promoções, via multibanco com uma nova refª, sendo este pagamento da inteira responsabilidade do cliente.
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO:
Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das praticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a Festas com Arte, informa o seguinte:
O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
Identificação do remetente – Nome e Endereço;
Data (se a sua comunicação for por carta);
Numero e data da Encomenda on-line;
Numero da Fatura-Recibo;
Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada: Rua Prof. Correia de Sá 74 / 78 - 4445 - 570 Ermesinde
b) por email para o seguinte endereço: geral@festascomarte.com
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
13. EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com exeção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando transferência bancária.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (Semelhante ao que faria se fosse comprar a uma loja).
Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
O produto não tenha sido utilizado ou adulterado;
O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.
14. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
Poderão existir no nosso site códigos promocionais activos, sendo os mesmos anunciados no nosso site.
As regras de utilização dos códigos são simples, basta colocar o código no espaço para o efeito e validá-lo clicando no quadrado em frente a esse espaço. Deste modo os artigos no seu carrinho já irão usufruir do desconto atribuído. Deverá verificar se o código ficou validado e para isso basta ver se o valor total da sua encomenda ficou alterado com menos essa percentagem.
Os artigos em promoção não são abrangidos pelos códigos promocionais.
Estes códigos promocionais podem ou não ser usados pelo cliente, não havendo obrigatoriedade no seu uso.
Caso o cliente não coloque o código promocional no espaço para o efeito e já tenha procedido ao pagamento da encomenda, não é possível pedir o reembolso do valor do desconto nem artigos no mesmo valor.
15. PROMOÇÕES
Promoções de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro apenas nos artigos assinalados
16. Em caso de insatisfação contacte-nos através de:
Email:geral@festascomarte.com
Telefone (Custo da chamada para rede fixa nacional): 229 743 399
17. GARANTIAS E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
SERVIÇO PÓS-VENDA
Dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril alterado pelo Decreto-Lei nº84/2008 de 21 de Maio a Festas com Arte informa:
Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Todos os bens de consumo móveis estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos.
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá informar-nos entrando em contacto com o nosso apoio ao cliente
Email: geral@festascomarte.com
Telefone (Custo da chamada para rede fixa nacional): 229 743 399
Deve facultar-nos o numero da encomenda ou da factura assim como uma breve descrição do defeito ou problema.
Danos Durante o Transporte
Se receber uma embalagem danificada e/ou artigos danificados.
No momento da entrega deve conferir o conteúdo e, apresentar a reclamação ao transportador por escrito e no momento da entrega.
Logo de seguida (no espaço de 24 horas) deve entrar em contacto connosco através do e-mail: encomendas@festascomarte.com ou para o telefone (Custo da chamada para rede fixa nacional) 229 743 399 - (Custo da chamada para rede móvel nacional) 919 255 440
No caso de receber uma encomenda com a embalagem em boas condições, mas cujo conteúdo está danificado deve (no prazo de 24 horas) entrar em contacto connosco através dos meios acima referidos.
Daremos inicio a um processo de averiguação, de forma a que a situação seja solucionada com a máxima brevidade possível.
Tanto nos casos de danos no transporte, como nos casos de extravio da encomenda ou impossibilidade de entrega ao destinatário, daremos inicio a uma averiguação, pelo que poderemos demorar até 14 dias úteis a confirmar a ocorrência. Durante este período não poderemos efectuar qualquer reembolso.
Insatisfação com o Artigo
Se não ficar satisfeito pode efectuar a devolução das suas compras.
Neste caso, dispõe de um período de 14 dias para o fazer, conforme previsto na Lei e, acima referido em “Direito de Livre Resolução de Contrato”
Tenha, no entanto, em atenção que não deve enviar os artigos sem um contacto prévio connosco, pois poderão não ser recepcionados.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas em www.festascomarte.com estão sujeitas à legislação Portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetida ao Tribunal Português competente.
Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos desde já que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais Portugueses.
Em caso de Litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativas de Litígio.
Entidades RAL (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios)
1.Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto,com sitio em http//www.cicap.pt
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/;
4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt
;
5. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/;
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt;
8. Resolução de litígios em linha https://ec.europa.eu/commission/index_pt
Nota: As Lojas dispõem de Livro de Reclamações assim como Livro de Reclamações Electrónico, Conforme Legislação ao abrigo do programa Simplex+ 2016.
Apresentam-se 21 as entidades reguladoras/ fiscalizadoras integradas nesta plataforma, nomeadamente:
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
ERSAR - Entidade Reguladora de Águas e Resíduos
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
TP- Turismo de Portugal
IRAE - Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores
ARAE - Autoridade Regional das Atividades Económicas da Madeira
ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil
IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
ERSARA - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
PSP - Policia de Segurança Pública
Inspeção Regional do Turismo dos Açores
OMV – Ordem dos Médicos Veterinários
CMVM - Comissão do Mercado e Valores Mobiliários
ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
BdP - Banco de Portugal
DGC - Direção-Geral do Consumidor
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
IGEC - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais
ENSE - Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 10 de Julho de 2019.
Miguel Ângelo Produções Uni-pessoal Lda.